Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
A Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Procon Pernambuco realizam
esta manhã uma palestra sobre bullying no auditório do Procon, na Rua
Floriano Peixoto, bairro de São José, no Recife.
Durante o encontro,
será abordada a responsabilidade legal do estabelecimento de ensino
perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além dos conceitos e
características, fatores determinantes e os meios de prevenção ao
problema.
Ministrada
pelo assessor jurídico do órgão, Cláudio Marinho, a palestra tem como
público alvo pais de alunos, professores e gestores de escolas
particulares e estabelecimentos de ensino como cursinhos e faculdades,
associação de pais de alunos e qualquer pessoa interessada no tema.
De acordo com o
artigo 6°, incisos I e VI do CDC, que trata dos Direitos Básicos do
Consumidor, todo fornecedor de produtos e serviços deve garantir “a
proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por
práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos
ou nocivos; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, individuais, coletivos e difusos”.
Sobre
o tema, aplica-se ainda o artigo 14 do CDC, que fala sobre a
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e estabelece que “o
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços”.
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