A Confederação Nacional de Associações de Pais (CONFAP) lamentou hoje a aprovação do novo Estatuto do Aluno pelo parlamento, na sexta-feira, por considerar que "penaliza as famílias".
Em declarações à agência Lusa no final de uma reunião do Conselho Geral
da CONFAP, realizada em Coimbra, o presidente da entidade, Albino
Almeida, sustentou que o Ministério da Educação (ME) "penaliza as
famílias sem definir o que é a responsabilidade objetiva destas, na
educação".
Na sexta-feira, a maioria PSD/CDS aprovou, na Assembleia da República, o
novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar proposto pelo Governo, tendo
todos os deputados da oposição votado contra.
O novo Estatuto do Aluno introduz sanções para os pais de estudantes
faltosos e agrava castigos a alunos que infrinjam as regras.
No documento estabelece-se que os pais ou encarregados de educação
assumem a responsabilidade se os seus filhos faltarem sem justificação
às aulas,
se não forem à escola quando são chamados ou se os filhos ou educandos
faltem às atividades de recuperação - determinadas pela escola quando se
ultrapassa o limite de faltas - ou atividades comunitárias ordenadas
como medidas disciplinares.
"As famílias só podem ser responsabilizadas sempre que tiverem
responsabilidade objetiva pelo comportamento dos filhos na escola",
argumentou o presidente da CONFAP, indicando que estiveram presentes na
reunião de hoje todas as federações regionais e concelhias de
associações de pais do país.
De acordo com o novo Estatuto do Aluno, que irá vigorar no próximo ano
letivo, os valores das coimas são calculados em função do seu ano de
escolaridade e podem ir dos 13 aos 79 euros.
"As consequências da indisciplina devem estar previstas nos regulamentos
internos da escola e responsabilizar os alunos pelos seus atos",
acrescentou Albino Almeida.
Recordou que desde 2010 a CONFAP tem defendido que "este Estatuto do
Aluno não era necessário no sistema educativo, mas sim valorizar os
regulamentos das escolas e os Planos de Prevenção da Indisciplina e
Violência em Meio Escolar, que muitas escolas já têm".
O presidente da CONFAP lamentou ainda que o atual ministro da Educação "não tenha feito nada pelo diálogo com os parceiros".
Fonte: RTP Notícias de Portugal
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